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Minnesota: Lei de Distribuidores de Produtos Hortifruti
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Produtos abrangidos – A lei de Minnesota é mais ampla que a lei PACA em outro aspecto como esta lei se aplica  não só a produtos hortifruti, mas também às transacções em leite, creme ou seus derivados e para ovos e aves.

Quem está protegido? – Produtores de Minnesota de produtos agrícolas listados acima    que vendem para distribuidores de processadores de alimentos  dos produtos abrangidos com base em Minnesota.

Quem está sujeito à lei?  Qualquer distribuidor de Minessota ou processador de  alimentos que compra ou faz contrato com outros anunciantes ou agricultores de Minnesota por menos de 500 dólares para qualquer um dos produtos elegíveis.

Períodos de reivindicações  – Todos os pedidos de  produtos não pagos,  seja sob a custódia legal ou sob o vínculo devem ser apresentado dentro de 40  dias da data que o pagamento  for devido. Se não houver um  período de pagamento d  pedido deve ser apresentado  no prazo de 50 dias da  data da transação.

Disposição especial da lei de Minnesota – A lei de Distribuidores no atacado tem uma uma custódia legal especial que é muito semelhante à  PACA. Minnesota  e Nova York são os únicos  que produzem suas leis  estaduais com proteções  similares à custódia PACA.  Os produtores de Minnesota que desejam preservar seus direitos sob a custódia, devem enviar um aviso de  custódia para o Ministério de Agricultura de Minnesota e para o  Secretário de Estado de  Minnesota no prazo de 40 dias da data que o pagamento for devido sobre o produto e se não há data de vencimento especificada no contrato, dentro de 50 dias da data da transação. Aqui está um link como exemplo do aviso de custódia, para o anexo que estou enviando, o Formulário de Custódia de Minnesota

Onde as reivindicações são apresentadas? Reivindicações de títulos são arquivadas com o departamento de Agricultura de Minnesota e Mercados, Grãos, frutas e vegetais. Reivindicações de custódia devem ser apresentadas no Tribunal Distrital de Minnesota onde o licenciado está localizado.

Existe uma exigência de vínculo? Sim, os licenciados devem ter um vínculo. Aqui está o formulário de pedido vínculo: http://www.mda.state.mn.us/ ~ / media/Files/licensing/forms/ag03171wholprod.ashx

Link para a lista de licenciados de Minnesota

Formulário de exemplo reivindicações:



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