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Faturas e a lei PACA
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2 abril de 2012

Como o lançamento de nosso novo site, nós também lançamos nosso Blog de Direito Internacional de Hortifruti e Agricultura.  Esse blog cobrirá coisas do interesse de comerciantes de hortifruti e de outros bens agrícolas dos Estados Unidos.  Ademais, mencionaremos casos contenciosos sobre produtos agrícolas nas cortes federias e estaduais dos Estados Unidos.

Notas Legais

Faturas são importantes e a faturação incorreta pode causar problemas legais.  Um problema sério da faturação surge com respeito da legenda do fideicomisso de PACA.  O fideicomisso de PACA provê muitas proteções para os embarcadores de hortifrúti.  Aqui está um exemplo de uma legenda de fideicomisso de PACA:

“The perishable agricultural commodities listed on this invoice are sold subject to the statutory trust authorized by Section 5(c) of the Perishable Agricultural Commodities Act, 1930 (7 USC 499(e)(c)). The seller of these commodities retains a trust claim over these commodities, all inventories of food or other products derived from these commodities, and any receivables or proceeds from the sale of these commodities until full payment is received.  NOTICE: Past due invoices shall accrue annual interest at the rate of 12% or at the maximum legal rate, whichever is lower.  Receiver agrees that seller shall be entitled to collect reasonable attorney’s fees and expenses as part of an action to collect on this invoice.  Actual attorney’s fees incurred in bringing any action to collect on this invoice and/or enforcing any judgment granted and interest shall be considered as additional sums owed in connection with this transaction.”

[Tradução] “As commodities agrícolas perecíveis descritas na presente fatura são vendidas, sujeitas ao fideicomisso legal autorizado pelo Artigo 5 (c) da Lei de Commodities Agrícolas Perecíveis, 1930 (7 USC 499 (e) (c)). O vendedor destas commodities mantém uma reclamação de fideicomisso sobre essas commodities, todos os estoques de alimentos ou outros produtos derivados destas commodities, e quaisquer contas a receber ou o produto da venda dessas mercadorias até que o pagamento integral seja recebido. AVISO: Faturas devidas passadas vencem juros à taxa anual de 12% ou à taxa máxima legal, o que for menor. Os receptores concordam que o vendedor terá direito a cobrar os honorários de advogado e despesas, como parte de uma ação para cobrar essa fatura. Os honorários advocatícios atuais, incorridos para colocar qualquer ação para cobrar essa fatura e / ou execução de qualquer sentença concedida e os juros serão considerados como somas adicionais devidas, em conexão com esta transação. ”

A legenda faz três coisas.  Primeira, preserva o direito de cobrar juros do receptor do produto, no mínimo em certas jurisdições.  Segunda, preserva o direito de cobrança dos honorários advocatícios no caso de que o receptor não pague pelo produto.  Finalmente, esta legenda preserva os direitos do embarcador sob o fideicomisso de PACA, se, e isso é um GRANDE SE, o embarcador é dos Estados Unidos e se tem uma licença vigente de PACA.  Infelizmente, alguns embarcadores crêem equivocadamente que podem preservar os seus direitos do fideicomisso de PACA por colocar esta legenda na parte inferior das suas faturas.  Recentemente um embarcador de Califórnia que não tinha uma licença de PACA perdeu a sua reivindicação do fideicomisso de PACA por crer equivocadamente que por incluir uma legenda similar a esta, estava preservando os seus direitos do fideicomisso de PACA.  Esteve equivocado e a corte rejeitou as suas reivindicações de fideicomisso de PACA.

Os embarcadores estrangeiros NÃO PODEM usar uma legenda como a descrita acima, para preservar os seus direitos do fideicomisso de PACA.  DEVEM enviar uma notificação de fideicomisso de PACA aos seus receptores de hortifruti  nos Estados Unidos.  Sem notificação de fideicomisso não há direito do fideicomisso de APCA.  Temos visto muitos embarcadores canadenses que por erro incluem esta legenda nas suas faturas.  Logo não enviam uma notificação do fideicomisso e logo descobrem que não têm direitos do fideicomisso de PACA.

CASOS CONTENCIOS INTERESSANTES

Aqui estão alguns casos contenciosos recentes que podem ser do interes dos comerciantes de hortifrúti:

Falência de Market 52.  Corte de Falência do Distrito do Oeste de Califórnia – Market 52, Inc., se submeteu à falência em Califórnia.  O caso é interessante porque muitos embarcadores estrangeiros enviaram produtos a Market 52 e fracassaram em proteger os seus direitos do fideicomisso de PACA.  Parece que muitos embarcadores creram equivocadamente que as cartas e contratos com os representantes de Market 52 lhes protegeriam no caso do Market 52 não lhes pagarem.  Ao contrário, muitos embarcadores estrangeiros agora se encontram na situação de prioridade final do pagamento enquanto os credores do fideicomisso de PACA têm a primeira prioridade do pagamento de Market 52.

A corte de falência estabeleceu um procedimento de reivindicação para que os credores de hortifruiti do Market 52 possam registrar os seus reclamos.  O prazo final para esse registro é dia 13 de abril.



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