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Lei Federal de Hortifruti e PACA
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Como advogados da lei Federal de Produtos hortifruti e da lei PACA, representamos e ajudamos a proteger os interesses dos produtores e comerciantes.

Nós representamos os produtores e comerciantes na indústria interestadual e internacional de produtos hortifruti. Nós ajudamos as empresas americanas e estrangeiras a proteger e exercer os seus direitos e responsabilidades na preparação e revisão de contratos de vendas, confirmações e outros documentos, a fim de cumprir as leis federais ou estaduais.

Noções básicas da lei PACA.

A lei e o fideicomisso PACA são as leis básicas que se aplicam a produtos hortifruti que são fornecidos pelos Estados Unidos ou importados para os Estados Unidos. Qualquer empresa que compra, vende ou lida com produtos frescos ou congelados, que entram nos EUA ou são negociado nos EUA, precisam estar cientes da lei PACA e suas proteções. Uma das nossas principais áreas de prática é ajudar nossos clientes a aproveitar e cumprir com a lei PACA.

As leis PACA são um conjunto de leis e proteções padrão que se aplicam às transações comerciais sujeitas à PACA. Como parte da representação legal que oferecemos, aconselhamos os clientes sobre a regulamentação PACA e como ela pode afetar certos aspectos das transações comerciais. É importante que os nossos clientes compreendam como PACA pode ajudar a reduzir o risco de alguns aspectos de transações comerciais internacionais, bem como os remédios que os vendedores podem ter em caso de inadimplência do comprador. É também importante compreender que os direitos PACA podem ser renunciados, o que pode ser benéfico em determinadas circunstâncias. Trabalhamos com cada cliente para entender cuidadosamente os objetivos do cliente de modo que nós possamos fornecer avisos sobre como atingir seus objetivos.

O que é PACA?

O que é  o Fideicomisso PACA?

Como Nós Representamos os Clientes de Produtos Hortifruti

Lei de Segurança Alimentar dos Estados Unidos

 



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