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NÃO RENUNCIE SEUS DIREITOS DE FIDEICOMISSO PACA
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Cuidado! Se, no entanto, o remetente e o receptor concordarem em condições de pagamento, o exportador deve ter muito cuidado para não perder a proteção do fideicomisso PACA. Quando há algum tipo de confirmação ou outro acordo que estabeleça o período de tempo que o receptor deve pagar, o remetente, normalmente, não deve concordar com os termos de pagamento superiores a 30 dias. Se um remetente concorda com as condições de pagamento, por escrito, superiores a 30 dias após o receptor aceitar a carga, o transportador perde automaticamente as proteções especiais do fideicomisso PACA. A legenda na parte inferior da fatura não irá proteger o carregador, se o remetente concordar, por escrito, com condições de pagamento superiores a 30 dias. Essa é a lei sob PACA mesmo que o contrato estipule que “é sujeito a PACA.” Concorde, por escrito, com o pagamento com mais de 30 dias e você perde a proteção do fideicomisso PACA.

Seja mais cuidados ainda! Se você tem um contrato escrito com um receptor de produtos hortifruti ou até mesmo uma confirmação de encomenda com um receptor, não só o período de pagamento deve ser não mais de 30 dias após o receptor aceitar a carga , como também o período de pagamento de sua fatura deve coincidir com o período de pagamento no contrato ou na confirmação do pedido. Alguns receptores tentam enganar os carregadores, para perderem seus direitos de fideicomisso PACA, enviando confirmações de pedidos, com períodos de pagamento incomuns, na esperança de que o remetente coloque um período de pagamento diferente na factura que é emitida. Então, quando o receptor se tornar insolvente, o receptor reivindica isso porque afirma que a fatura tem um período de pagamento e a confirmação da encomenda ou contrato escrito tem um período de pagamento diferente do que o remetente tinha renunciado nos seus direitos de fideicomisso PACA e, em alguns casos, eles tem obtido sucesso.

A prática mais segura – A fim de evitar qualquer possível renúncia dos direitos de fideicomisso PACA, por parte dos nossos clientes carregadores de produtos hortifruti, recomendamos que eles sempre coloque as palavras “Termos PACA” como o período de pagamento de suas faturas e que o uso deste mesmo termo em qualquer contrato que eles venham assinar . Se o transportador seguir esta prática, é muito menos provável que eles renunciem aos seus direitos de fideicomisso PACA. Se suas faturas são pré-impressas, certifique-se que você possa alterar manualmente o período de pagamento da fatura para corresponder ao período contido no contrato escrito. É claro, tenha em mente que um prazo de pagamento de mais de 30 dias, após a aceitação, resultará na perda de seus direitos de fideicomisso PACA.



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