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Quais são as proteções adicionais de fideicomisso que um vendedor de hortifruti PACA ou carregador pode obter, se eles se tornarem credores do fideicomisso PACA ?
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1.  Prioridade de pagamento – Esta prioridade de pagamento significa que todos os bens, dinheiro, créditos ou outros bens que entraram na posse do receptor de uma transação de hortifruti, devem ser utilizados prioritariamente para pagar os credores do fideicomisso PACA . Todos os receptores que estão licenciados ou precisam estar licenciados sob PACA, devem pagar primeiro todos os credores do fideicomisso PACA. Esta prioridade significa que os credores do fideicomisso PACA devem ser pagos antes dos demais credores do receptor de hortifruti serem pagos. Se o receptor de produtos hortifruti se encontra incapaz de prontamente pagar os credores do fideicomisso PACA, porque tem tanto desperdiçado ativos do fideicomisso PACA ou pagado a outros credores ou por terceiros que não são credores do fideicomisso PACA , os credores não pagos do fideicomisso PACA podem recorrer a um processo judicial em um tribunal federal para proteger seus direitos a serem pagos em primeiro lugar.

2.     Direito de cobrar faturas não pagas do fideicomisso PACA em tribunal federal. Enquanto quase todos os vendedores de hortifruti, não remunerados, e carregadores podem arquivar uma petição em Tribunal Distrital dos Estados Unidos para recolher as suas faturas não pagas, os credores do fideicomisso PACA também podem processar seus receptores por falhar em manter ativos disponíveis para pagar as reivindicações do fideicomisso PACA, desses vendedores.

3.   Direito de ver uma ordem para congelar e segregar os ativos do receptor (devedores do fideicomisso PACA).  Ao contrário dos credores comuns, os credores do fideicomisso PACA não só podem abrir processo na corte federal para recolher suas encomendas não pagas, com também em algumas circunstâncias, buscar uma ordem que exija que o receptor que está sujeito ao fideicomisso PACA reserve bens suficientes para pagar as reivindicações dos credores não pagos do fideicomisso PACA. Se o credor não pago do fideicomisso PACA mostrar a um juiz distrital dos Estados Unidos que tem uma fatura de produtos hortifruti , por pagar (ou é um expedidor não remunerado) e puder mostrar ao tribunal que a razão pela qual o receptor não pagou o remetente é porque o receptor não tem ativos suficientes, livremente disponíveis para pagar a reivindicação dos produtos hortifruti. Se o tribunal concordar que o devedor do fideicomisso PACA não conseguiu manter os ativos disponíveis gratuitamente para pagamento dos créditos de um credor do fideicomisso PACA, o tribunal poderá ordenar que um montante de ativos, suficientes para pagar a alegação, seja congelado e segregado, enquanto se aguarda a resolução da reivindicação do credor do fideicomisso PACA.  Às vezes, os juízes federais entrarão com pedidos de congelamento desses ativos sem aviso prévio ao devedor do fideicomisso PACA, essas ordens são conhecidas como ordens de restrição temporária. Se o Tribunal de Justiça já entrou com uma ordem de restrição temporária, ou se uma ordem de restrição temporária não foi concedida pelo tribunal ou solicitada pelo tribunal, um tribunal poderá entrar com uma liminar que também vai congelar os bens do devedor do fideicomisso PACA, até a quantidade de reivindicações dos credores do fideicomisso PACA, acrescido de juros, possivelmente, e honorários advocatícios.

4.    Responsabilidade civil pessoal dos acionistas e pessoas controladoras que são filiadas com o devedor do fideicomisso PACA. A lei PACA é diferente do direito comercial em outras indústrias nos Estados Unidos. Se um devedor do fideicomisso PACA não tem ativos suficientes para pagar o crédito de um credor do fideicomisso PACA, os acionistas que detiverem mais de 10% das ações ou interesses, em que o devedor do fideicomisso PACA e quaisquer pessoas que tenham a capacidade de controlar os bens do devedor do fideicomisso PACA forem também responsáveis pela dívida do devedor do fideicomisso PACA. Isso significa que eles podem ser pessoalmente processados pela dívida com o credor do fideicomisso PACA, mesmo que a entidade que comprou o produto seja uma corporação ou outra entidade de responsabilidade limitada. Diretores e outros representantes do receptor, que controlam ativos de um devedor do fideicomisso PACA também são passíveis de dívida do débito do fideicomisso PACA da entidade! Geralmente isso significa que aqueles que assinam cheque ou podem pagar fundos fora das contas do receptor também são passíveis da dívida do fideicomisso PACA.

5.     Acionistas e pessoas de controle de um devedor do fideicomisso PACA não podem evitar sua responsabilidade para com os credores do fideicomisso PACA ao declarar falência. Em casos comerciais normais, quando uma pessoa é responsável por uma dívida, a pessoa pode evitar a responsabilidade pela dívida, declarando falência pessoal. No entanto, novamente, o fideicomisso PACA é diferente. Em alguns casos, se uma pessoa ligada a um devedor do fideicomisso PACA declara falência pessoal, é possível buscar uma ordem do tribunal de falências, pelo qual a dívida que era devida ao credor do fideicomisso PACA continuará a existir após a falência pessoal.



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