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O que é PACA?
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PACA é a lei federal que se aplica ao comércio interestadual e internacional de produtos frescos e congelados. Se você vender ou consignar frutas frescas ou congeladas, vegetais, ervas frescas ou raízes para os Estados Unidos ou entre estados nos EUA, então a lei PACA na maioria das vezes se aplicará a seu relacionamento com seu receptor, destinatário, corretor ou comprador. PACA é a sigla de uma lei federal conhecida como Lei de Custódia de Perecíveis Agrícolas. Ao contrário do comércio de outros produtos que estão sujeitos a lei estadual, o comércio hortifruti, nos Estados Unidos, está sujeito à lei federal.  No entanto, todos os comerciantes de produtos hortifruti devem ter em mente que é muito fácil protelar proteções PACA em um contrato de venda de hortifruti. Todos os contratos de hortifruti devem ser cuidadosamente revistos antes de serem assinados.

A lei PACA supre termos que estiverem faltando em contratos de hortifruti. Quando duas empresas lidam com produtos frescos ou congelados, elas podem não concordar com todos os termos para a entrega do produto. Elas só podem ter uma fatura e nenhum outro documento que descreva os termos de seu negócio.  PACA preenche as lacunas e apresenta termos automáticos para transações de hortifruti, quando as duas partes não concordarem com estes termos adicionais.

A lei PACA é encontrada no código dos Estados Unidos, Capítulo  7, Seção 499, nos regulamentos do PACA, encontrada em  7 CFR Seção 46 e em casos decididos na parte PACA da USDA e na maioria dos casos decididos nas Cortes de Distrito dos Estados Unidos.  Aqui estão links para o estatuto e regulamento do PACA:

A lei PACA

Regulamentos do PACA

O que é a licença PACA e quem deve ter uma?

PACA e USDA

Como a lei PACA protege vendedores e comerciantes de hortifruti?

Proteções automáticas para compradores e vendedores sob PACA

Tipos de produtos agrícolas cobertos pela PACA

 

 

 

 

 

 

 



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