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Proteções automáticas para compradores e vendedores sob PACA
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PACA é um pouco diferente de algumas leis comerciais, porque a lei tem algumas disposições que se aplicam automaticamente se as partes não tiverem um acordo especial que cobre esse termo. Algumas destas disposições automáticas são:

As reclamações de receptores de que o produto tenha chegado em mau estado ou esteja com defeito,  devem ser suportadas com os controles oficiais – Todas as reclamações de compradores ou receptores de que um carregamento de hortifruti esteja com defeito ou danificado, em geral devem ser apoiada por um certificado de inspeção emitido, oportunamente por um inspetor que trabalha para o USDA.

Períodos fixos para pagar pelo produto recebido – Quando o produto é vendido, há períodos de tempo fixo, durante o qual um comprador pode rejeitar uma transferência, com base na obtenção de um certificado de inspeção do USDA. Após o término deste período, o comprador não pode mais recusar o embarque, mas deve mostrar que foi danificado.

Obrigação de pronta e adequadamente revender o produto danificado – Se um comprador alega que foi prejudicado por um carregamento de produtos com defeito e não obtém um certificado de inspeção adequado, o comprador deve tomar medidas para pronta e adequadamente revender o produto. Os produtos devem ser vendidos de uma forma que leva em conta o fato de que ele está danificado e deve ser vendido rapidamente para salvar algum valor restante. O comprador deve geralmente fornecer datas de venda, preços e quantidades de venda e deve levar em conta todas as despesas que são apontadas como danos. Geralmente, a menos que a carga de produtos se mostrar completamente inutilizável, o comprador ainda deverá tomar essas medidas para limitar os danos e não será capaz de reivindicar indenização contra o vendedor, simplesmente porque o comprador obteve um certificado de inspeção.

Contabilidade adequada para remessas – Em remessas, o destinatário deve levar em conta todas as vendas e fornecer uma liquidação de vendas ao expedidor, que inclui datas, quantidades e preços de venda de todos os produtos recebidos. Se o destinatário descarregar mais que 5% de qualquer remessa, ele deverá obter um certificado de inspeção a tempo, emitido pelo USDA para mostrar que o produto não pode ser vendido. Se o destinatário tem a intenção de conceder um subsídio de preços para um cliente, o cliente deve fornecer ao destinatário um certificado de inspeção emitido a tempo pelo USDA para sustentar a alegação do cliente. Se o destinatário não requerer, de seu cliente, informação para fornecer estes documentos, o destinatário poderá ser responsabilizado perante o expedidor para o ajuste de preços que foi concedido ao cliente.

Inspeções de Oficiais Governamentais são necessárias. – Outra parte importante é o serviço de inspeção PACA fornecido pela USDA ou através de serviços do governo estadual que trabalha em colaboração com o USDA. Ao contrário de muitos outros produtos, transferências internacionais e interestaduais de produtos hortifruti podem ser inspecionadas por um inspetor do governo imparcial, que esteja autorizado a fiscalizar, de acordo com protocolos. Os departamentos do USDA e do estado da agricultura têm escritórios de inspeção localizados nos Estados Unidos. O inspetor pode inspecionar muitas coisas, como: condição, qualidade, peso, contagem e pode inspecionar a grade padrão do USDA. Os padrões de qualidade se aplicam quando as partes tiverem acordado sob uma transferência de produtos hortifruti, por exemplo, quando as partes concordam que um carregamento será Grade #1 de maçã dos Estados Unidos. Aqui está um link para o padrão de Grades do USDA.

[]  Nos casos em que as duas partes não concordarem com o USDA ou outra grade padrão, PACA ainda exigirá que o produto sejam comercializáveis, num mínimo aceitável no comércio de produtos em geral. O USDA tem fornecido orientações quanto ao mínimor aceitável e essas orientações (não estão firmadas normas legais) são encontradas no Guia de Orientações de Entrega de Produtos.




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