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Legendas do fideicomisso da PACA – Não seja cortado!
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Filled under PACA @pt-br on April 30, 2012 - no comments .

Este artigo é para os embarcadores de hortifrúti dos Estados Unidos com licenças da lei PACA.  A maior parte dos embarcadores de hortifrúti dos Estados Unidos conta com uma licença PACA e colocam uma legenda do fideicomisso da PACA ao fundo das suas faturas.  Se um embarcado estadunidense tem tanto a licença PACA quanto a legenda ao fundo da sua fatura, ele se qualifica pelas proteções especiais do fideicomisso da PACA.

Nessa época de processadores de texto e cópias multiplex, às vezes a legenda do fideicomisso de PACA ao fundo da fatura diminui, o parágrafo padrão da proteção do fideicomisso se encurta por uma ou mais orações.  Não importa a razão, estes parágrafos diminuídos, da legenda do fideicomisso de PACA, podem ter más conseqüências.

Recentemente um advogado criativo de um devedor do fideicomisso de PACA revisou as faturas do seu cliente devedor e descobriu que a legenda do fideicomisso de PACA tinha sido encurtada pelo editor de texto Word ou pelas cópias multiplex.  A legenda foi encurtada para:

The perishable agricultural commodities listed on this invoice are sold subject to the statutory trust authorized by section 5(c) of the Perishable Agricultural Commodities Act, 1930 (7 U.S.C.499e(c)). The seller of these commodities retains a trust claim over these commodities until full payment is received.

Este texto não está completo, segundo as regras de PACA.  O advogado do comprador de hortifrúti afirmou que como o texto da legenda do fideicomisso de PACA não incluía todas as palavras requeridas pelas regras de PACA o vendedor não teve os direitos do fideicomisso de PACA.  A corte concordou e o vendedor voltou a ser um credor regular do devedor de hortifrúti.

Então os embarcadores de hortifrúti dos Estados Unidos, com licenças de PACA e as legendas do fideicomisso de PACA, devem verificar as cópias das suas faturas enviadas por seus receptores e se assegurarem que estejam sendo enviadas, legendas completas do fideicomisso de PACA.  Não sejam encurtados, nas suas faturas ou nos seus direitos de fideicomisso de PACA.



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