1. Legenda na fatura do fideicomisso PACA – somente licenciados no PACA, podem preservar seus direitos sob o fideicomisso PACA, adicionando uma legenda em suas faturas. Mais uma vez, apenas para vendedores de hortifruti, receptores ou transportadores localizados nos Estados Unidos podem deter uma licença PACA.  Comerciantes de hortifruti, com sede fora dos Estados Unidos, devem usar os avisos do fideicomisso para preservar seus direitos  do fideicomisso PACA.

Uma vez que o vendedor ou transportador tenha uma licença PACA, o vendedor deve incluir uma legenda em cada fatura por produto hortifruti enviado. Nenhuma legenda na fatura, nenhuma proteção automática sob o fideicomisso PACA. Amostra da linguagem do fideicomisso PACA para colocar em uma fatura – Aqui está um exemplo de linguagem que um carregador poderia considerar colocar na parte inferior da fatura:

“The perishable agricultural commodities listed on this invoice are sold subject to the statutory trust authorized by Section 5(c) of the Perishable Agricultural Commodities Act, 1930 (7 USC 499(e)(c)). The seller of these commodities retains a trust claim over these commodities, all inventories of food or other products derived from these commodities, and any receivables or proceeds from the sale of these commodities until full payment is received.  NOTICE: Past due invoices shall accrue annual interest at the rate of 12% or at the maximum legal rate, whichever is lower.  Receiver agrees that seller shall be entitled to collect reasonable attorney’s fees and expenses as part of an action to collect on this invoice.  Actual attorney’s fees incurred in bringing any action to collect on this invoice and/or enforcing any judgment granted and interest shall be considered as additional sums owed in connection with this transaction ”

Recomendamos que os carregadores usem este parágrafo, não só para preservar os seus direitos de fideicomisso, mas também deixar em aberto a chance de que eles também possam recolher honorários advocatícios e juros de seus receptores que não pagam por produtos hortifruti recebido. (Tribunais nos Estados Unidos discordam sobre o que um carregador deve fazer para reaver os honorários advocatícios e juros no âmbito do fideicomisso PACA.) Enquanto a segunda, terceira e quarta frase da legenda do fideicomisso PACA sugerida não garantem que o remetente recuperará interesses honorários advocatícios, se o remetente não incluir estas frases ou sentenças semelhantes, é muito mais difícil também recuperar taxa advocatícia de um comprador que não pagar pelo produto hortifruti recebido, quando uma ação de cobrança do PACA for arquivada na corte federal.

Todos os vendedores que querem proteger-se sob o fideicomisso PACA devem verificar suas condições de pagamento. A menos que o remetente e o receptor tenham um contrato escrito e assinado antes do embarque, a prática mais segura é simplesmente colocar as palavras “termos PACA” no campo de termos de pagamento de uma fatura.

Eu sou um agricultor que tem uma licença PACA. Como posso enviar uma fatura com um aviso de fideicomisso, se eu enviar meu produto em consignação ou preço aberto ou se eu, simplesmente, não souber o preço?

Alguns agricultores acreditam que não podem se proteger sob o fideicomisso PACA, se eles estão enviando seus produtos em consignação, ou se o preço for deixado em aberto. Eles estão enganados. Quando o produto hortifruti é enviado em consignação ou em condições de preço aberto, obviamente, o preço não é conhecido no momento do embarque. No entanto, mesmo que o produto hortifruti seja enviado em consignação ou o preço de venda não seja conhecido, o remetente deve ainda enviar uma fatura para o receptor que incluirá uma legenda especial do fideicomisso PACA. No caso de um preço de venda ser aberto, o remetente pode colocar a palavra “aberto” na coluna de preço da factura. No caso de uma transferência em consignação, o expedidor pode colocar a palavra “remessa” no lugar do preço da fatura.

2.  Avisos de Fideicomisso – Aqueles que não têm uma licença PACA (agricultores dos EUA que decidem que não querem ter uma licença PACA ou não podem ter um licença PACA (carregadores de produtos estrangeiros para os EUA) devem enviar, a seu receptor dos EUA, um aviso de fideicomisso PACA, a fim de ser protegidos sob PACA.  Aqui está um exemplo da forma de aviso de um fideicomisso PACA:

Alguns carregadores estrangeiros de produtos e produtores com sede nos EUA que não possuem licenças PACA acreditam, erroneamente, que podem preservar seus direitos de fideicomisso PACA com a lengenda em suas faturas. (Carregadores estrangeiros NÃO podem obter uma licença PACA, o USDA só emitirá licenças PACA aos comerciantes de hortifruti com sede nos EUA.) A menos que um carregador de hortifruti, seja um carregador de hortifruti com base nos EUA e a menos que o carregador dos EUA possua uma licença PACA, emitida pelo USDA, uma legenda não preservará o seu fideicomisso PACA. Carregadores que, erroneamente, acreditavam que tinham preservado os seus direitos de fideicomisso, por meio de uma legenda na parte inferior de sua fatura, descobriram, mais tarde, quando foram fazer suas cobranças, que eles não tinham direitos de fideicomisso PACA.

Carregadores dos EUA, que não possuem uma licença PACA e todos os carregadores estrangeiros, devem enviar a seu receptor EUA uma notificação especial, a fim de preservar seus direitos sob o fideicomisso PACA. Se você não enviar um aviso de fideicomisso PACA para o seu receptor com sede nos EUA, você não terá nenhum direito de fideicomisso.

Recomendamos que nossos carregadores enviem faturas para seus receptores, mesmo quando o embarque é em consignação, ou seja a preço aberto.

Se você é obrigado a enviar avisos de fideicomisso PACA, não deixa para enviá-los a seu receptor, com sede nos EUA, tarde demais! Se você enviar seu aviso de fideicomisso PACA a seu receptor e ele não for recebido, pelo receptor, dentro de 30 dias a partir de quando o pagamento é devido, a notificação não irá preservar os seus direitos de fideicomisso PACA e você não terá direitos de fideicomisso PACA. (Lembre-se, o período de pagamento em um contrato escrito nunca pode ser superior a 30 dias após a aceitação do embarque, caso queira se classificar para a proteção, ao abrigo do fideicomisso PACA ).  Os regulamentos exigem que o aviso PACA chegue o mais tardar 30 dias após a data de vencimento do pagamento. Porque o prazo para o envio de um aviso de fideicomisso PACA para o seu receptor pode variar de acordo com suas condições de pagamento, recomendamos que todos os nossos carregadores estrangeiros e produtores com sede nos EUA que não tenham uma licença de PACA, adotem a prática de enviar avisos de fideicomisso PACA, não mais tarde que 35 dias após a aceitação da transferência. Se a fatura não for paga, ou se você não tiver recebido o pagamento integral da sua remessa dentro de 30 dias após o recebimento da expedição, é sempre melhor enviar um aviso de fideicomisso PACA para o seu receptor.

Proteção contra cheques devolvidos – Alguns carregadores imaginam o que acontece se não enviarem um aviso de fideicomisso PACA, porque podem receber um cheque sem fundos em pagamento de seu produto antes que sejam obrigados a enviar um aviso de fideicomisso PACA a seus receptores. Se o remetente receber o aviso de um cheque sem fundos que foi recebido dentro do período, durante o qual o remetente pode ter enviado um aviso de fideicomisso PACA. É possível que o remetente possa descobrir depois, que o prazo para o envio de um aviso de fideicomisso PACA terminou e que o cheque foi devolvido.  PACA protege carregadores com este problema. Se um remetente é obrigado a enviar um aviso de fideicomisso PACA (carregadores estrangeiros e produtores dos EUA que não possuem licenças PACA, a inclusão de uma legenda na fatura dos carregadores NÃO PRESERVARÁ seus direitos de fideicomisso.