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Como a lei PACA protege vendedores e comerciantes de hortifruti?
PACA tem dois tipos gerais de proteção.
Regras de negociação de proteção automática PACA: Algumas proteções fazem parte automaticamente de qualquer transação de hortifruti, a não ser que as partes da transação decididam tomar ou modificar essas proteções que estão fora de seu negócio. Portanto, se o comprador e o vendedor não têm documentos relacionados a uma transferência de hortifruti à exceção talvez de uma confirmação de venda e uma fatura, as disposições automáticas do PACA “preenchem os detalhes” da venda. Há certos termos que PACA coloca em qualquer negócio, a menos que as duas partes não adotem esses termos. Estes termos automáticos são as regras gerais de comércio da indústria de hortifruti dos Estados Unidos e se aplicam a todos os comerciantes que vendem hortifruti nos EUA, em linhas estatais ou recebem produtos de fora dos Estados Unidos. As regras de negociação de PACA se aplicam nas relações entre compradores, vendedores, destinatários, expedidores e corretores que lidam com produtos hortifruti. As regras de licenciamento e disciplina são requisitos da USDA para negociantes de hortifruti e sob o qual o negociante de hortifruti e seus representantes podem ser disciplinados ou perderem suas licenças de hortifruti.