PACA e Falência
Se um vendedor de produtos hortifruti toma as medidas necessárias para preservar seus direitos sob o fideicomisso PACA, e tanto o receptor ou um de seus diretores tornam-se falidos, existem proteções especiais disponíveis no caso falência. Essas proteções são:
Os credores do fideicomisso PACA têm maior prioridade em todos os ativos que em qualquer entidade falida, obtida a partir de negociação de produtos hortifruti. Em outras palavras, se um devedor do fideicomisso PACA comprou um armazém, através de fundos que foram ganhos pelas vendas de hortifruti e vai à falência, os fornecedores de hortifruti, qualificados como credores do fideicomisso PACA, têm uma reivindicação de prioridade a ser paga a partir da venda desse ativo, antes que outros credores tenham suas reivindicações satisfeitas com a venda desse ativo. Da mesma forma, se o comerciante falido de hortifruti tem contas a receber das vendas de produtos hortifruti, o produto do pagamento desses créditos deve ser usado primeiro para pagar os credores do fideicomisso PACA. Contas bancárias de devedores nas quais os fundos das vendas de hortifruti são depositadas também devem ser usadas primeiro para pagar os credores qualificados, do fideicomisso PACA. Bancos ou outros credores de outros produtos, não produtos hortifruti, que têm garantias contra as contas a receber ou outros ativos que foram gerados a partir de operações de produção não serão subordinado aos créditos dos credores ou devedores, do fideicomisso PACA, falidos.
Os credores do fideicomisso PACA podem pedir a um tribunal de falências para evitar o uso de ativos do fideicomisso PACA por um receptor da falência. Geralmente em falência, uma entidade falida pode pedir autorização judicial para usar seus ativos para continuar suas operações, enquanto tenta se organizar. No entanto, os credores do fideicomisso PACA podem pedir a um tribunal de falências para negar ao devedor o direito de usar ativos do fideicomisso PACA ou de exigir a falência do devedor com os credores do fideicomisso PACA, não pagos, para reservar fundos suficientes para pagar as indenizações do fideicomisso PACA, rapidamente.
Possível desencargo da dívida, não PACA – Sob a lei de falência dos Estados Unidos, as pessoas que estão falidas podem procurar um desencargo de sua dívida, uma ordem judicial que os alivia de ter que continuar a pagar os detentores da dívida. Em algumas circunstâncias, é possível obter uma ordem de um tribunal de falências que isenta a dívidad do fideicomisso PACA de ser aliviada em falência. Se um credor do fideicomisso PACA pode obter tal ordem, a ordem significaria que a dívida do fideicomisso PACA sobreviverá à falência e o vendedor não remunerado de produtos hortifruti pode continuar a tentativa de cobrar do devedor após a falência ser concluída.