Contratos de Vendas e Recebimentos Internacionais  sob a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

O que é o Tratado CISG?

Em 1980, um certo número de países concordaram em um tratado internacional que criasse a lei que seria aplicável às vendas de bens entre compradores e vendedores situados em países diferentes. Este tratado é conhecido como “Contratos de Vendas e Recebimentos internacionais sob a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias” e é comumente conhecido como “CISG”ou o ” Tratado CISG “. O tratado é mais conhecido e mais facilmente descrito como CISG ou a Convenção de Viena. O tratado só se aplica às vendas para exportação de bens (não de serviços) e  só é aplicável se o exportador que vem para os Estados Unidos está localizado em um país que tenha ratificado o tratado. Se os vendedores estam localizados em um país que tenha ratificado o tratado, em geral, a legislação que regula a venda de mercadorias para os Estados Unidos não é o direito de venda  dos EUA  do estado onde está localizado o comprador, mas é a lei do CISG.

Países Participantes do CISG.

Mais de 60 países ratificaram a CISG, além dos Estados Unidos, a seguir os principais parceiros comerciais dos Estados Unidos ratificaram a CISG: México, Canadá, Argentina, Chile, Equador, Peru, Colômbia, França, Alemanha, Espanha, Rússia, China, Turquia, Japão, Austrália, Cingapura, Egito, El Salvador, Honduras e Nova Zelândia. Aqui está a lista dos países do CISG a partir de 2010.

Vantagens do CISG aos Exportadores que Exportam Mercadorias para os Estados Unidos.

O principal benefício para  os exportadores do CISG que enviam seus produtos para os Estados Unidos é que os exportadores podem recolher as suas contas de compradores inadimplentes nos EUA ou fazer reclamações contra os compradores que não respeitam os seus contratos nos Tribunais Federais dos Estados Unidos. A justiça Federal é vantajosa para os nossos clientes, porque:

1. Os juízes federais têm compromissos vitalício sob a Constituição dos Estados Unidos. Eles podem decidir qualquer caso, sem medo de concorrerem à reeleição ou pressões políticas, portanto, eles não têm medo de serem jogados para fora de seus escritórios se eles não decidirem em favor da sociedade local.
2. Ao contrário de tribunais estaduais, tribunais federais tem regras uniformes de procedimento que se aplicam em todos os tribunais federais. Cada sistema de corte do estado tem suas próprias regras que podem variar de estado para estado. Regras uniformes significa que os seus advogados podem atuar de forma mais eficiente em seu nome.
3. Geralmente os tribunais federais tendem a impor prazos mais estritos. Isto é importante porque pode significar recebimento mais rápido para pagar um carregador externo.
4. Cada vez mais os tribunais federais e juízes lidam com inúmeros processos com audiências telefônicas. Isto significa que em muitos casos, os advogados não precisam viajar aos tribunais distantes para as audiências e os clientes não precisam  pagar advogados para viajar e esperarem por audiências.
5. Todos os tribunais federais têm adotado sistemas de arquivamento eletrônico. Isto significa que os casos são arquivados por meios eletrônicos por escritórios de advogados, sem a necessidade de enviar os envelopes de documentos para os tribunais. O outro benefício é que todos os advogados ficam imediatamente cientes de quaisquer documentos apresentados pelo advogado, tão rapidamente quanto eles são arquivados. Isso evita surpresa causada por atrasos dos correios que pode acontecer quando uma das partes apresentar um documento que requer uma resposta, mas o oponente não está consciente da necessidade do arquivo de resposta devido ao fato de que o documento foi enviado. Tribunais federais dos Estados Unidos foram os líderes na implementação de registros eletrônicos.

Se o nosso cliente exportador não está localizado em um país que não ratificou a CISG, como o Reino Unido, Brasil, Índia ou África do Sul, o pedido pode ainda ser apresentado nos tribunais dos Estados Unidos  se o montante envolvido for maior que 75.000 dólares . Se o valor da causa é inferior a este valor, então vamos ajudar o cliente a encontrar um advogado no Estado que pode arquivar o pedido do cliente em um tribunal estadual naquele estado.